Termos e Condições da 399w

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 399w, disponível no endereço eletrônico https://399w.cam e demais serviços associados, incluindo aplicações mobile, interfaces de programação (APIs) e canais de atendimento ao cliente.

A 399w opera com licença internacional e disponibiliza seus serviços de entretenimento digital para jogadores maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso à plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como de todos os documentos complementares expressamente referenciados neste instrumento, tais como a Política de Privacidade e o Jogo Responsável.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo que as alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer modificação constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 399w e utilizar seus serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de jogos de azar;
• Residir em jurisdição onde o acesso à plataforma não seja expressamente proibido por lei local;
• Não ser funcionário, colaborador, contratado ou familiar de primeiro grau de funcionário da 399w ou de qualquer empresa parceira.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é individual, intransferível e gratuito. Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta associada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente vedada e sujeita às sanções previstas na Seção 9 deste documento.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

O fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio permanente e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 399w recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) e o uso de senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 399w pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Conta (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), bem como às disposições da Lei 14.790/2023 e regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 399w adota um processo obrigatório de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC).

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques e acesso a funcionalidades completas, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida — frente e verso legíveis;
• CPF: confirmação do número junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo (energia, água, gás, internet ou telefone fixo) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário, com endereço completo;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade aberto, com rosto e documento claramente visíveis.

3.2 Prazos e Procedimentos

Os documentos enviados serão analisados pela equipe de Compliance da 399w em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em caso de aprovação, o Usuário receberá notificação por e-mail. Em caso de reprovação ou solicitação de documentação adicional, o Usuário também será comunicado com as orientações necessárias.

4 Depósitos

Os depósitos na conta 399w são realizados em Reais Brasileiros (R$) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: crédito imediato mediante confirmação da operadora;
• PicPay: crédito imediato mediante confirmação da operadora;
• Boleto Bancário: prazo de até 3 (três) dias úteis para compensação e crédito em conta;
• TED (Transferência Eletrônica Disponível): processamento em até 1 (um) dia útil.

4.2 Condições Gerais

• Os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e podem resultar no bloqueio temporário da conta para investigação;
• A 399w não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, instituições financeiras ou de pagamento;
• Valores depositados por engano ou duplicidade devem ser comunicados imediatamente ao suporte para estorno.

5 Saques

Os saques são realizados exclusivamente para contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do Usuário verificado. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo diário é definido de acordo com o nível VIP do Usuário.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 10 (dez) minutos após aprovação da solicitação;
• TED: processamento em até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: conforme prazo informado no momento da solicitação.

5.2 Condições para Saque

• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado) para que saques sejam processados;
• Saldos provenientes de bônus devem cumprir os requisitos de apostas aplicáveis antes de serem convertidos em saldo sacável;
• A 399w reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, o saque poderá ser suspenso para investigação, sem prazo determinado, até resolução do caso.

6 Bônus e Promoções

A 399w poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas aos seus Usuários. Toda e qualquer oferta estará sujeita a termos e condições específicos, que serão publicados junto à promoção correspondente.

6.1 Requisitos Gerais de Bônus

• Bônus têm prazo de validade definido nos termos da oferta — bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Cada Usuário poderá resgatar um bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgate múltiplo configuram abuso de bônus;
• Para converter saldo de bônus em saldo sacável, o Usuário deverá cumprir o requisito de apostas (rollover) especificado nos termos da promoção, geralmente expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa apostar 30 vezes o valor do bônus);
• Apostas realizadas com odds abaixo de 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas no cumprimento do requisito de apostas, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção.

6.2 Abuso de Bônus

Constitui abuso de bônus, entre outras condutas:

• Criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus;
• Uso de técnicas de apostas de baixo risco com o único propósito de cumprir requisitos de rollover sem exposição real;
• Conluio com outros Usuários para cumprimento artificial de requisitos;
• Qualquer outro comportamento que, a critério da 399w, caracterize manipulação do sistema de promoções.

A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do saldo de bônus e eventuais ganhos derivados, sem prejuízo do encerramento da conta.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 399w são regidas pelas regras gerais aplicáveis a cada modalidade, disponíveis na plataforma, bem como pelas disposições específicas de cada mercado de apostas. Em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do mercado.

7.1 Validade das Apostas

• Uma aposta é considerada válida quando aceita e confirmada pelo sistema da 399w, com geração de comprovante com número de identificação único;
• Apostas realizadas após o início do evento (salvo mercados de apostas ao vivo) serão automaticamente canceladas e o valor apostado devolvido;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de evento, as apostas serão canceladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário, salvo disposição específica do mercado.

7.2 Erros e Odds Incorretas

A 399w reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds manifestamente incorretas, decorrentes de erro humano ou de sistema. O Usuário será notificado e o valor apostado restituído. Apostas realizadas com ciência da incorreção das odds poderão ser anuladas sem aviso prévio.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante a realização do evento, sujeitas à disponibilidade de mercados. A 399w pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Apostas confirmadas antes da suspensão permanecem válidas.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 399w são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros. Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, disponíveis nas informações do jogo.

8.1 Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis. A 399w não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por seus parceiros certificados.

8.2 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo (queda de conexão, erro de sistema, falha de software), a 399w reserva-se o direito de anular rodadas afetadas e restituir as apostas correspondentes. Ganhos obtidos durante mau funcionamento comprovado de sistema serão considerados nulos.

9 Conduta do Usuário

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 399w:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 399w;
• Criação ou uso de mais de uma conta;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Conluio, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude em apostas;
• Uso de robôs, scripts, softwares automatizados ou inteligência artificial para obter vantagem indevida;
• Assédio, ameaça ou abuso verbal direcionado a atendentes ou outros Usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da 399w;
• Qualquer conduta que viole leis brasileiras ou internacionais aplicáveis.

A violação de qualquer das vedações acima resultará em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldo pendente de verificação e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 399w. Apostas pendentes serão resolvidas normalmente e o saldo remanescente (líquido de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de verificação final.

10.2 Encerramento por Iniciativa da 399w

A 399w reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão temporária (de 24 horas a 6 meses) ou permanente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

A 399w disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra" e não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Eventuais interrupções para manutenção programada ou emergencial serão comunicadas com a máxima antecedência possível.

A 399w não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Atrasos ou falhas de processamento causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento, provedores de internet);
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 399w perante o Usuário fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 399w observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução do contrato (estes Termos), o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse da 399w na prevenção a fraudes.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

A 399w promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar os Usuários a manterem o controle sobre suas atividades de jogo, incluindo limites de depósito, limites de apostas, limites de perda, tempo limite de sessão e autoexclusão.

Se você acredita que o jogo pode estar causando problemas em sua vida, recomendamos fortemente que acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte para ativar restrições em sua conta.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Brasil regulamentou as apostas esportivas de quota fixa pela Lei 13.756/2018 e o cassino online pela Lei 14.790/2023, sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda o órgão regulador competente no âmbito nacional.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações dos Termos

A 399w reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 399w pelos seguintes canais (todos os contatos são apresentados como texto simples — não são links clicáveis):

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 (11) 9 3399-0399 (apenas mensagens de texto — não ligue)
• Telegram: @399w_suporte
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil

Consulte também nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas sobre as dúvidas mais comuns.